Regulamentação dos APPs de transporte de passageiros está nas mãos da prefeitura

Foto: Charles Guerra (Diário)
Carro do Garupa App chegou em Santa Maria em maio do ano passado. Categorias já existentes são contra a regulamentação

A aprovação por parte da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei (PL) 5587/16, que regulamenta os serviços de transporte com aplicativos como Garupa, Cabify, 99 POP, e Uber, (que completa hoje uma semana de atuação em Santa Maria) ainda aguarda a sanção do presidente Michel Temer. No entanto, a regulamentação e a fiscalização desse tipo de serviço deverá ser feita pelas prefeituras, as quais serão responsáveis também pela cobrança de impostos da atividade.

A prefeitura de Santa Maria diz que aguardará a sanção da nova legislação para tomar alguma medida inicial.

- Vamos estudar a lei assim que for sancionada para que possamos nos enquadrar dentro do que ela determina. Vamos montar uma equipe para isso, buscar exemplos, tantos positivos quanto negativos de outros municípios que já têm sua legislação própria a respeito do assunto, para que ela seja implementada aqui. A ideia é regrar nos mesmos moldes da lei dos táxis, até para que não haja riscos de gerar uma concorrência desleal - afirma o superintendente de Mobilidade Urbana, Marcelo Rosses.

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Dentre quem presta o serviço de transporte na cidade, o projeto de Lei chega dividindo opiniões. O Sindicato de Taxistas de Santa Maria lamenta que a proposta não tenha sido aprovada na íntegra, pois o motorista não precisará utilizar a placa vermelha de identificação, que é exigido dos taxistas.

- Os municípios vão se incumbir de fazer uma regulamentação. Então nós vamos ter que se reunir com o poder Executivo e o Legislativo para ver de que forma será feita essa regulamentação. Pelo que eu entendo, o transporte de passageiros tem que ter placa vermelha. Vai ser regulamentado, mas o que será exigido será um debate que teremos que fazer com o município - afirma Marco Fogliarini, presidente do Sinditáxi.

- Somos contrários à regulamentação de qualquer aplicativo que seja, porque vem totalmente contra as normas que nós mesmos ajudamos a criar. O número de táxis legalizados de acordo com a legislação está dentro do que é necessário para a cidade. Temos frota renovada, motoristas capacitados conforme os cursos exigidos. Antes de regulamentar esses, então que liberem os taxistas que estão na lista de espera por um prefixo para que possam operar. Se isso (regulamentação) ocorrer, é uma injustiça com as nossas conquistas que vêm de anos de luta - opina o presidente da Associação dos Condutores de Taxis de Santa Maria (Atasm) Volmar Pedroso de Arruda, que convocou a categoria para uma assembleia na sede do Sest/Senat na segunda-feira com objetivo de discutir o assunto.

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No caso do aplicativo Garupa App, a direção vê como benéfica a nova legislação.

- Somos uma empresa brasileira, como sede no Rio Grande do Sul, e temos a visão de que esse é uma ferramenta do futuro que veio para ficar e vai cada vez mais se consolidar. Essa decisão é um passo muito importante para a democracia e o direito das pessoas que terão o poder de escolha. Com a chegada da tecnologia, é inevitável que isso aconteça - diz o diretor da empresa responsável pelo aplicativo, João Marcondes Trindade.

Os deputados analisaram o projeto que havia sido aprovado pelo Senado no início de novembro do ano passado. Originário da Câmara, o projeto de lei precisou ser analisado novamente para encerrar o processo legislativo e ser sancionado para virar lei. Isso porque os senadores alteraram trechos do texto aprovado pelos deputados.

UBER SE MANIFESTOU POR MEIO DE NOTA:
"A Uber sempre defendeu uma regulamentação moderna para o transporte individual privado prestado por meio de aplicativos. O novo texto hoje aprovado pela Câmara dos Deputados ouviu a voz dos 20 milhões de usuários e 500 mil motoristas parceiros que encontraram na Uber novas formas de mobilidade e de geração de renda no Brasil. Em vez de proibir, o texto regulamenta a atividade dos motoristas parceiros e organiza critérios para os aplicativos operarem. Agora, o projeto segue para a sanção presidencial."